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Nota de repúdio à ação policial do final de semana

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O Viva Favela repudia a ação da Polícia Militar do Rio de Janeiro que impediu, nos dias 22 e 23 de agosto, que mais de cem jovens favelados chegassem à praia para desfrutarem de momentos de lazer.

O processo de pacificação já dura mais de cinco anos e os moradores de favelas continuam tendo que lidar com constantes confrontos e episódios de violência desproporcional em seu cotidiano. E são os jovens negros e favelados as principais vítimas desta guerra. As operações dentro e fora das comunidades não tem lhes assegurado os direitos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Além de vivenciar todas estas limitações dentro de suas comunidades, estes mesmos jovens ainda são expostos à situações humilhantes por simplesmente exercerem seu direito de circular pela cidade. Isso não é, sob hipótese nenhuma, admissível. Menos ainda quando este impedimento parte das esferas oficiais.

O artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. A leitura do artigo já seria suficiente para compreender que a ação dos policiais no último final de semana é ilegal e arbitrária. Perguntamo-nos se uma legislação tão avançada não seria apenas mais uma contradição no Brasil, já que é evidente a distância entre o que a lei diz e a prática dos órgãos oficiais, que deveriam ser os primeiros a obedecerem tais dispositivos.

Cabe ao Estado assegurar acesso de adolescentes e crianças à educação; zelar pelo direito à convivência familiar e comunitária; defendê-los contra todo tipo de violência e negligência, mesmo quando praticadas pelos próprios pais; garantir às crianças e adolescentes o atendimento à saúde que necessitarem.

Solicitamos providências urgentes da Defensoria Pública, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil para garantir que o direito de ir e vir dos jovens e adolescentes seja sempre respeitado.

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