Redução da maioridade penal mobiliza o país

0

O mapa mostra todas os lugares do Brasil que se mobilizaram pela campanha. (Fotos: Divulgação/Amanhecer contra a Redução da Maioridade Penal)

A proposta de emenda constitucional (PEC 171/93), que aprova a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, é um dos projetos mais polêmicos em tramitação na Câmara dos Deputados hoje. Encabeçada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), já foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Dentre os muitos retrocessos que esta bancada têm imposto na Câmara, essa foi a que ganhou mais mobilização. Uma série de coletivos e organizações vêm promovendo ações para que a medida não passe pelo Senado.

Entre as mobilizações, o Amanhecer contra a redução da Maioridade Penal se destacou. Realizada na madrugada da última quarta-feira, dia 29 de abril, a ação, inspirada no “No a la Baja”, que aconteceu no mesmo contexto no Uruguai, levou cartazes, pipas e instalações com frases contra a redução para locais públicos. A ação mobilizou grupos no Brasil inteiro, e as praças de diversos estados amanheceram enfeitadas com as cores da campanha, roxo e laranja, com informativos sobre o que significará, na prática, essa redução. No Rio de Janeiro, desde a favela da Maré até bairros da Zona Sul, como Ipanema, aderiram à campanha.

O Amanhecer, porém, não foi o único grupo a ir às ruas debater o assunto. Desde que a PEC começou a tramitar foi criada a Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal, cujo objetivo é fomentar o debate e ajudar na divulgação das campanhas que estão acontecendo Brasil afora. O Fórum de Juventudes do Rio de Janeiro, que também integra a Frente, se reuniu tão logo foi aprovada a PEC pelo CCJ para discutir e definir uma estratégia de combate à redução. Além de levar o tema para as esferas institucionais, o grupo também partiu para a militância na rua, realizando panfletagens, eventos e seminários com os moradores de favelas.

Uma das integrantes do Fórum, Caroline Amanda Borges, disse durante a primeira reunião realizada pelo grupo na Candelária, no início do mês, que este “é um momento de militância na rua, não dá para ficar só nas redes sociais. Precisamos fazer isso logo porque a Câmara tem muito interesse que isso seja aprovado às pressas”, afirmou.

Redes sociais contribuem para mobilização nacional

Um instrumento que tem contribuído bastante para as trocas de informação entre pessoas do país inteiro são as redes sociais. Através de grupos de whatsapp e do Facebook, os interessados podem compartilhar as notícias sobre as ações realizadas nas cidades. No dia 29 de abril, um twittaço levou a hashtag #ReduçãoNãoÉSolução para os trending topics do Brasil.

A presidente Dilma Roussef se posicionou contra a redução da maioridade penal. (Foto: Divulgação/Facebook)

A presidente Dilma Roussef também usou as redes sociais para divulgar sua posição sobre o assunto. Em sua página do Facebook ela afirmou que a medida significa um grande retrocesso para o país. “Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil. Isso não significa dizer que eu seja favorável à impunidade. Menores que tenham cometido algum tipo de delito precisam se submeter a medidas socioeducativas, que nos casos mais graves já impõem privação da liberdade. Para isso, o país tem uma legislação avançada: o Estatuto da Criança e do Adolescente, que sempre pode ser aperfeiçoado”, divulgou.

O desembargador Siro Darlan, do TJ do Rio de Janeiro, também publicou em seu blog um texto em que se mostra contrário à adoção da medida. Ele classificou a demanda como “sede de punir”. “Condenar um jovem infrator a ser permanentemente um marginalizado é um ato cruel e desumano cercado de hipocrisia (…). Cuidar de trabalhar com misericórdia as consequências do ódio e da raiva facilita a convivência pacífica e aperfeiçoa uma sociedade que aposta na vingança como instrumento de recuperação social e o resultado está na violência crescente que experimentamos em nosso cotidiano”, teorizou.

Entenda a PEC 171

A PEC 171/93 foi proposta pelo deputado federal Benedito Domingos, em 1993, mas nunca  havia sido aprovada. Na votação ocorrida na Comissão de Constituição e Justiça este ano, 42 dos deputados votaram a favor e apenas 17 votaram contra, o que fez a Comissão considerar o projeto constitucional.

Esta comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar o seu parecer final. Dessas sessões, quatro já aconteceram. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. Após esta etapa, a PEC segue para o Senado, onde será analisada pela CCJ e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

Caso o Senado aprove o texto do jeito que ele for enviado, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara para ser votado novamente. Não cabe veto da Presidência da República pois se trata de uma emenda à Constituição. A redução, se aprovada, pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal, último responsável pela análise da constitucionalidade das leis.

Eventos agendados

A ação também mobilizou jovens do Tocantins

Uma grande marcha nacional contra a redução da maioridade penal está agendada para o dia 18 de maio. Até lá uma série de eventos e discussões continuarão ocorrendo no Brasil inteiro. Para acompanhar, basta acessar o Facebook da Frente Nacional ou a página do Amanhecer contra a Redução.

Ronilso Pacheco, interlocutor social, afirma que ver toda essa mobilização aumenta a chance de criar uma nova proposta coletivamente. “Passei a acreditar que é possível dialogar com a sociedade e desconstruir essa ideia desonesta de que aqueles que são contrários à redução não querem que os adolescentes sejam responsabilizados por seus atos, porque é evidente que nós queremos. Mas queremos a partir do ECA, que é uma conquista importante, e não que a vingança e o recurso fácil do encarceramento pautem essa responsabilização e a Justiça”, conclui.